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Estatuto de Residente Não Habitual

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Portugal é um dos destinos favoritos dos europeus para viverem após a reforma. E os motivos são óbvios: clima excelente, céu azul mais de 300 dias por ano, as mais belas praias da Europa, cidades históricas, povo afetuoso e um custo de vida baixo relativamente à maioria dos países europeus.

Para incentivar o investimento estrangeiro no nosso país, o governo português criou incentivos fiscais como é o caso do Estatuto de Residente Não Habitual (RNH).

O Estatuto de RNH permite aos cidadãos estrangeiros que exerçam determinadas atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, usufruir de uma taxa reduzida e fixa de 20% de imposto sobre o rendimento do seu trabalho, e aos reformados do setor privado beneficiar de isenção total de tributação da sua reforma estrangeira, permitindo passar a recebê-la por inteiro. Bastando para isso que tenha intenção de residir no nosso país, pelo menos, 6 meses por ano e receba a reforma através de conta aberta em instituição bancária de Portugal.

  • Não ter sido residente fiscal em Portugal nos 5 anos anteriores
  • Permanecer em território português por mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, por ano
  • Dispor de habitação, própria ou arrendada, demonstrando a intenção de estabelecer em Portugal a sua residência habitual e permanente
  • Tornar-se residente para efeitos fiscais em Portugal
  1. Aconselhamento sobre a dupla residência e tributação de rendimentos e riqueza
  2. Obtenção de número de identificação fiscal como não residente em Portugal
  3. Representação fiscal para não residentes na união europeia
  4. Abertura de conta bancária em banco português
  5. Assistência legal para a obtenção de habitação permanente em Portugal (arrendamento ou aquisição de imóvel). Obtenção e análise da documentação necessária, elaboração dos contratos e representação do cliente nas assinaturas.
  6. Registo como cidadão comunitário junto da câmara municipal, para cidadãos europeus e requerimento para obtenção de visto junto do SEF, para cidadãos não-europeus
  7. Registo perante a administração tributária como residente fiscal em Portugal
  8. Requerer a senha de acesso ao portal das finanças
  9. Submissão de requerimento para obtenção de Estatuto de RNH
  10. Obtenção do certificado de residente fiscal em Portugal e registo como não residente fiscal no país de origem
  11. Ativação da caixa de correio eletrónico no portal das finanças
  12. Preenchimento e entrega da declaração fiscal anual enquanto usufruir do Estatuto de RNH, pelo prazo máximo de 10 anos
  13. Cumprimento das obrigações declarativas (entrega do anexo L e indicação das contas bancárias existentes fora de Portugal)

Para que possa usufruir de um acompanhamento profissional de proximidade, iremos reencaminhar o seu processo para os nossos melhores advogados.

Com uma equipa de profissionais qualificados e experientes terá um acompanhamento legal durante todo o processo de escolha do imóvel onde irá residir e de concessão do Estatuto RNH.

Usufruirá ainda de representação fiscal durante todo o período em que beneficiar do Estatuto RNH, não tendo que se preocupar com a entrega das declarações anuais de rendimentos durante 10 anos.

Os honorários deverão ser acordados, caso a caso, diretamente com os advogados especialistas nessa matéria, podendo ter um valor indicativo de +/- € 1.500,00 para um processo completo de Estatuto RNH, sendo um pagamento único, sem surpresas, para que saiba exatamente com o que pode contar desde o início.

Confie num serviço completo, profissional e personalizado e aprecie a sua reforma neste paraíso que é Portugal!

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